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Regulamento

Os termos e condições poderão ser retificados periodicamente e aplicam-se a todos os eventos (cursos, formações, workshops, entre outros) da ANEID Produtos Farmacêuticos, Lda (adiante denominada ANEID) que direta ou indiretamente, são disponibilizados no nosso site da internet, em redes sociais, por correio eletrónico, contacto direto, telefone ou fax.

A ANEID é uma empresa limitada com sede na Rua José Florindo, 44 D, R/C, 2750-401 Cascais, Portugal, com o número de pessoa coletiva 503 883 980 e registo na conservatória do registo comercial de Cascais sob o nº 09525.

Ao completar uma inscrição ou pré-inscrição para participar num dos nossos cursos ou eventos, reconhece que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições abaixo citados.

Ao efetuar o pagamento da inscrição nos cursos de formação e outros eventos que a ANEID disponibiliza, estabelecerá uma relação contratual direta (vínculo jurídico) com a ANEID.

1. Aceitação e cancelamento:

a. A ANEID poderá recusar uma inscrição quando considerar que as habilitações ou o curriculum do formando não se enquadram no destinatário-tipo do curso. Nesse caso, a ANEID devolverá o valor da inscrição paga pelo formando. A devolução deste valor tem um encargo administrativo de 10,00 € (IVA não incluído).

b. A realização de qualquer curso ou evento está dependente do preenchimento de um número mínimo de vagas. No caso deste número mínimo não ser preenchido ou ocorrer qualquer outro motivo que obste à realização da formação, a ANEID reserva-se o direito de o cancelar, procedendo apenas à devolução total do valor já pago, sem que possa ser reclamado qualquer outro direito indemnizatório.

2. Pré-inscrição:

Ao preencher a ficha por favor não deixe de informar o curso e data no qual está interessado bem como o seu e-mail e No. Telefone de contacto bem como os dados para a fatura. Se desejar que a fatura seja emitida em nome de uma empresa ou instituição, e necessário que nos forneça o nome, morada e respetivo No. Contribuinte. A pré-inscrição será considerada meramente informativa, não representando qualquer reserva de lugar ou laço vinculativo.

3. Inscrição e pagamento:

a. Formalize a inscrição através do formulário disponibilizado pela ANEID no nosso site, ou por outra via.

b. As inscrições são limitadas ao número de vagas existente. Se quando proceder à sua inscrição online, o número de vagas já estiver totalmente preenchido, ainda que essa ação lhe seja permitida, será depois contactado(a) pela ANEID, informando-o(a) da impossibilidade de aceitar a sua inscrição e do procedimento a seguir para que possa ser efetuada a devolução do valor já pago, se for esse o caso.

c. A seleção dos formandos é feita por ordem de chegada das inscrições pagas.

d. O pagamento poderá ser efetuado online com cartão de crédito ou através de conta PayPal ou por transferência bancária.

e. A inscrição só é considerada válida e completada após receção do pagamento pela ANEID.

f. Não são aceites inscrições e pagamentos no local e data do curso / evento, salvo autorização por escrito em contrário.

4. Preços:

a. O preço inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) á taxa em vigor. A ANEID envia a respetiva fatura pelo correio ou por e-mail.

b. Salvo indicação em contrário os preços não incluem as refeições, transportes, alojamentos e demais encargos, que o cliente possa ter que incorrer para assistir ao curso / evento.

5. Alterações:

a. Se um formando inscrito num curso, pretende alterar a sua inscrição, poderá fazê-lo desde que:

i. Avise a ANEID com 10 dias úteis de antecedência em relação ao início do curso / evento;

ii. Existam lugares disponíveis noutra data ou curso / evento;

iii. Caso existam custos de alteração o cliente deverá suportá-los.

b. No caso da ANEID, por qualquer razão, ter que alterar a data de um curso / evento, informará os participantes inscritos da nova data para a sua realização. Na impossibilidade do participante comparecer nessa nova data, ou se o curso for de caráter único, ou seja não se voltar a realizar, será devolvida a totalidade do montante pago.

6. Desistências:

a. O cancelamento da sua inscrição pode ser por si solicitado até 10 dias úteis antes da data de início do curso / evento, sendo, neste caso, o valor por si já liquidado restituído pela ANEID, mediante transferência bancária, no prazo de 15 dias úteis após a formalização do cancelamento. A devolução deste valor tem um encargo administrativo de 10,00 € (IVA não incluído).

b. Para este efeito, na sua solicitação de cancelamento deverá indicar a identificação de uma conta bancária para efeitos de realização da transferência.

c. Se o cancelamento for solicitado, por qualquer motivo, após essa data (10 dias úteis antes da data de inicio do curso ou evento), só haverá direito à restituição de 50% do custo total do curso / evento. A devolução deste valor tem um encargo administrativo de 10,00 € (IVA não incluído).

d. A não comparência, por qualquer motivo, por parte do formando inscrito no local, dia e hora preestabelecida para o curso ou evento e ocorre na perda total do pagamento efetuado, não havendo lugar a reclamação.

7. O Certificado

A emissão do certificado poderá ser recusada se o formando tiver uma assiduidade inferir a 90% da carga horária total prevista para o curso / evento, se for solicitado comprovativo de habilitações e não for entregue ou se for verificado que a informação prestada quanto às habilitações é falsa.

8. Reclamações

a. Só poderão ser consideradas as reclamações que forem apresentadas por escrito ou por e-mail à ANEID, num prazo não superior a 8 dias úteis após realização do curso / evento.

9. Responsabilidades:

a. A ANEID não tem, nem assumirá qualquer responsabilidade por prejuízos, danos, despesas ou inconvenientes que possam ocorrer no caso de um curso ou evento ser cancelado, por qualquer motivo, diretamente ou indiretamente a si imputável.

b. Não é permitido aos formandos proceder ao registo fotográfico, videográfico ou fonográfico das sessões dos cursos / eventos.

c. A ANEID só utilizará os dados pessoais fornecidos no formulário de inscrição para os efeitos específicos para que foram fornecidos.